É o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores
de bens e serviços e seus consumidores, ou seja, o direito do consumidor
é soma de regras e princípios jurídicos que envolvem todas as relações de
consumo. Tem por objetivos tem por objetivos assegurar que o
consumidor obtenha acesso as informações quanto a origem e qualidade
dos produtos assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo
garantir transparência e segurança para os usuários dos bens e serviços e
harmonizar as relações de consumo por meio de intervenção judicial.
O direito do consumidor assegura que o consumidor possa recorrer ao
judiciário para prevenção e reparação de danos patrimoniais, decorrentes
na falha do fornecimento de bens e prestação de serviços para o
consumidor final.

O Direito Previdenciário estabelece os direitos e deveres dos segurados, beneficiários e do próprio Estado, estabelecendo critérios para a concessão de benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões, auxílios-doença, auxílio-maternidade, entre outros. Além disso, regula as contribuições sociais, o financiamento da Previdência Social e os órgãos responsáveis pela gestão e fiscalização do sistema previdenciário.