A Previdência Social é um sistema de proteção social que tem como objetivo garantir a segurança e a dignidade das pessoas quando ocorrem eventos que as afastam de sua capacidade de trabalho, como a idade avançada, a invalidez, a maternidade, o desemprego involuntário e a morte.

O Direito Previdenciário estabelece os direitos e deveres dos segurados, beneficiários e do próprio Estado, estabelecendo critérios para a concessão de benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões, auxílios-doença, auxílio-maternidade, entre outros. Além disso, regula as contribuições sociais, o financiamento da Previdência Social e os órgãos responsáveis pela gestão e fiscalização do sistema previdenciário.